1. Introdução

1.1.Estes Termos regulam a relação entre a plataforma Mobiliza, inscrita no CNPJ nº 26.914.418/0001-06, com sede na Rua Nestor Esteves Lima, nº 266, Bairro Santa Rita, Malacacheta–MG, e a pessoa física cadastrada para realizar transporte remunerado de passageiros por motocicleta, denominada MOTOCICLISTA PARCEIRO.

1.2.Estes Termos estabelecem as condições de cadastro, acesso e utilização do aplicativo Mobiliza destinado aos motociclistas parceiros.

1.3.A aceitação é obrigatória. Ao concluir o cadastro, selecionar a opção de aceite ou utilizar o aplicativo, o MOTOCICLISTA declara que leu, compreendeu e concordou com este documento e com a Política de Privacidade.

1.4.Caso não concorde com qualquer disposição, o interessado deverá interromper o cadastro ou deixar de utilizar o aplicativo.

1.5.Estes Termos permanecerão disponíveis no site oficial da Mobiliza.

1.6.A Mobiliza poderá atualizar estes Termos em razão de mudanças legais, regulatórias, tecnológicas, comerciais ou operacionais, comunicando alterações relevantes pelos canais cadastrados.

2. Definições

2.1.MOBILIZA: plataforma tecnológica que conecta passageiros a motociclistas parceiros disponíveis.

2.2.MOTOCICLISTA PARCEIRO: pessoa física cadastrada que utiliza motocicleta para realizar corridas solicitadas por passageiros, respeitando as exigências legais e municipais.

2.3.PASSAGEIRO: pessoa cadastrada que utiliza a plataforma para solicitar corridas.

2.4.APLICATIVO: software, site, painéis e demais sistemas tecnológicos disponibilizados pela Mobiliza.

2.5.CORRIDA: serviço de transporte solicitado pelo passageiro, aceito e realizado pelo MOTOCICLISTA.

2.6.CRÉDITOS: unidades digitais adquiridas pelo motociclista e utilizadas exclusivamente para acesso e uso das funcionalidades da plataforma.

2.7.CARTEIRA DE CRÉDITOS: área interna do aplicativo destinada ao armazenamento, consulta e controle dos créditos.

3. Natureza da relação

3.1.A Mobiliza disponibiliza uma ferramenta tecnológica de intermediação entre passageiros e motociclistas independentes.

3.2.O transporte é prestado diretamente pelo MOTOCICLISTA ao passageiro.

3.3.O motociclista possui liberdade para decidir dias e horários, ficar conectado ou desconectado, aceitar ou recusar solicitações, utilizar outras plataformas e interromper o uso do aplicativo.

3.4.O cadastro não garante quantidade mínima de chamadas, corridas, renda ou faturamento.

3.5.A utilização da plataforma não cria, por si só, vínculo empregatício, societário, associativo, cooperativo, representação comercial ou exclusividade entre a Mobiliza e o MOTOCICLISTA.

3.6.A atuação das partes deverá preservar a autonomia descrita nestes Termos e respeitar a legislação aplicável.

4. Cadastro do motociclista

4.1.O cadastro é realizado diretamente pelo aplicativo Mobiliza destinado aos parceiros.

4.2.O motociclista deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

4.3.A Mobiliza poderá solicitar nome completo, CPF, telefone, e-mail, fotografia, endereço, CNH, indicação de atividade remunerada na CNH quando exigida, CRLV, marca, modelo, ano, cor e placa da motocicleta, certidão de antecedentes, comprovante de residência, seguro e outros documentos exigidos pela legislação ou necessários à segurança.

4.4.O cadastro é pessoal e intransferível. É proibido permitir que outra pessoa realize corridas utilizando a conta cadastrada.

4.5.O motociclista é responsável pela autenticidade, validade e atualização dos documentos enviados.

4.6.A Mobiliza poderá solicitar nova conferência, renovação ou atualização de documentos.

4.7.O envio não garante aprovação automática. A Mobiliza poderá recusar, manter pendente ou suspender cadastros incompletos, irregulares ou incompatíveis com os requisitos de segurança.

4.8.A aprovação não dispensa o motociclista de cumprir as exigências federais, estaduais e municipais aplicáveis à cidade em que pretende atuar.

5. Requisitos da motocicleta

5.1.A motocicleta utilizada deverá ser a mesma cadastrada e aprovada na plataforma.

5.2.O motociclista deverá manter a motocicleta regularmente licenciada, segura, limpa, conservada, com equipamentos obrigatórios, documentação atualizada e em conformidade com as regras municipais, estaduais e federais.

5.3.A utilização de motocicleta diferente deverá ser previamente informada e aprovada no aplicativo.

5.4.O motociclista é responsável pelas despesas da motocicleta, incluindo combustível, manutenção, tributos, licenciamento, internet, telefone, seguro e demais custos relacionados à atividade.

6. Seguro

6.1.A Mobiliza exige que o MOTOCICLISTA mantenha seguro válido e compatível com a motocicleta e com o transporte remunerado de passageiros.

6.2.A contratação, manutenção, renovação e pagamento são de responsabilidade exclusiva do motociclista.

6.3.O motociclista deverá verificar com a seguradora se a apólice cobre utilização remunerada, transporte de passageiros, danos a terceiros, acidentes pessoais e atividade por aplicativo.

6.4.A simples existência de seguro comum não garante cobertura para transporte remunerado.

6.5.A Mobiliza poderá solicitar apólice, certificado, comprovante de pagamento, condições gerais ou declaração da seguradora.

6.6.O motociclista deverá comunicar imediatamente cancelamento, suspensão ou alteração relevante da cobertura.

6.7.A Mobiliza não é seguradora e não garante indenizações. Eventuais sinistros serão analisados pela empresa responsável pela apólice.

7. Obrigações do motociclista

7.1.O motociclista compromete-se a:

• respeitar a legislação de trânsito e as normas locais;
• conduzir com prudência e segurança;
• utilizar e fornecer os equipamentos de segurança obrigatórios;
• tratar passageiros com respeito e cordialidade;
• não praticar discriminação, assédio, ameaça ou violência;
• não realizar corridas sob efeito de álcool, drogas ou substâncias que comprometam a condução;
• não portar objetos ou substâncias ilegais durante a corrida;
• não cobrar valor diferente do informado ou autorizado;
• não solicitar cancelamento para realizar a corrida fora do aplicativo;
• utilizar corretamente os comandos de iniciar e finalizar corrida;
• manter telefone e internet em condições de uso;
• comunicar acidentes, incidentes ou situações graves;
• preservar a segurança, a privacidade e os dados pessoais do passageiro;
• não compartilhar ou divulgar dados obtidos durante a corrida;
• cumprir as regras operacionais comunicadas pela Mobiliza.

8. Regras específicas da modalidade moto

8.1.O motociclista deverá cumprir as regras federais, estaduais e municipais aplicáveis ao transporte remunerado de passageiros por motocicleta.

8.2.O motociclista deverá fornecer capacete adequado, higienizado e em condições de uso ao passageiro, quando essa obrigação lhe for aplicável.

8.3.É proibido realizar corrida quando o transporte for vedado pela legislação, o passageiro não puder utilizar o capacete corretamente, houver bagagem incompatível, o peso ou volume comprometer a estabilidade, a motocicleta não estiver adequada ou houver situação concreta de risco.

8.4.A Mobiliza poderá restringir ou suspender a modalidade em municípios onde houver impedimento legal, ausência de autorização ou risco regulatório relevante.

9. Aceite e realização das corridas

9.1.O motociclista receberá solicitações conforme disponibilidade, localização, categoria e funcionamento do sistema.

9.2.É livre para aceitar ou recusar corridas.

9.3.Após aceitar, deverá dirigir-se ao local de embarque indicado.

9.4.A corrida deverá ser iniciada somente após o embarque e encerrada após a chegada ao destino ou conclusão do serviço.

9.5.É proibido simular corridas, iniciar sem passageiro, prolongar intencionalmente o trajeto, utilizar localização falsa, combinar corrida fora do aplicativo, criar contas ou corridas fictícias ou manipular promoções, avaliações ou benefícios.

10. Valores e formas de pagamento

10.1.O valor poderá considerar tarifa mínima, distância, duração, cidade, modalidade, horário, demanda, percurso, paradas, pedágios e demais componentes informados.

10.2.O valor da corrida pertence ao motociclista, observadas as cobranças de uso da plataforma por meio de créditos.

10.3.O passageiro poderá pagar por dinheiro, Pix, cartão ou pagamento processado no aplicativo.

10.4.Quando o pagamento ocorrer diretamente ao motociclista, ele será responsável pelo recebimento, conferência e quitação. Quando processado no aplicativo, seguirá as regras e prazos informados no sistema.

10.5.É proibido constranger o passageiro a alterar a forma de pagamento, salvo falha técnica comprovada e acordo entre as partes.

10.6.A Mobiliza poderá analisar suspeitas de fraude, pagamento duplicado, chargeback, contestação, corrida não iniciada ou divergência relevante de trajeto.

11. Sistema de créditos

11.1.A utilização do aplicativo pelo MOTOCICLISTA ocorre por meio de sistema de créditos.

11.2.O motociclista deverá adquirir e manter créditos suficientes para utilizar funcionalidades, receber solicitações ou realizar corridas, conforme as regras do aplicativo.

11.3.Preços, pacotes, formas de pagamento, quantidade, consumo, validade e demais condições serão apresentados antes da aquisição e integrarão estes Termos.

11.4.A quantidade consumida poderá variar conforme cidade, categoria, tipo de corrida, distância, campanha ou regra informada.

11.5.Créditos não representam moeda oficial, investimento, participação societária, conta bancária ou garantia de corridas.

11.6.A compra não garante quantidade mínima de solicitações, corridas ou rendimento.

11.7.Créditos promocionais estarão sujeitos às regras e à validade informadas.

11.8.Alterações relevantes no preço, consumo ou validade serão comunicadas antes da aplicação.

12. Carteira de créditos Mobiliza

12.1.A carteira é destinada exclusivamente ao armazenamento e controle dos créditos adquiridos para utilização da plataforma.

12.2.Não funciona como conta bancária, conta de pagamento, investimento ou armazenamento de valores recebidos em corridas.

12.3.Os créditos não representam moeda, não rendem juros, não podem ser sacados ou transferidos para conta bancária e não podem ser convertidos em dinheiro, salvo determinação legal ou condição expressa.

12.4.O saldo exibido corresponde aos créditos disponíveis.

12.5.Antes da compra, o motociclista deverá conferir pacote, quantidade, pagamento, promoções e regras.

12.6.Em caso de erro comprovado, deverá procurar o suporte. Eventual reembolso será analisado conforme a legislação e as condições da compra.

13. Cancelamentos

13.1.O motociclista poderá cancelar corrida aceita por motivo legítimo, incluindo risco à segurança, passageiro ausente, endereço incorreto, comportamento agressivo, bagagem inadequada, problema mecânico, ocorrência de trânsito ou força maior.

13.2.Cancelamentos repetidos, injustificados ou destinados a desviar corridas para fora da plataforma poderão ser analisados.

13.3.O motociclista deverá ter oportunidade de apresentar esclarecimentos antes de eventual penalidade definitiva, salvo situações graves ou emergenciais.

13.4.A Mobiliza não impõe aceitação obrigatória de todas as corridas, preservada a autonomia do motociclista.

14. Avaliações e padrão de qualidade

14.1.O passageiro poderá avaliar o atendimento e as condições da motocicleta após a corrida.

14.2.As avaliações poderão considerar educação, pontualidade, segurança, limpeza, conservação, atendimento e cumprimento das regras.

14.3.A Mobiliza poderá analisar avaliações, reclamações, cancelamentos e registros da plataforma.

14.4.Uma avaliação negativa isolada não resultará automaticamente no encerramento definitivo, salvo quando relacionada a fato grave.

14.5.O motociclista poderá contestar reclamações e apresentar sua versão pelos canais de atendimento.

14.6.Conteúdos ofensivos, discriminatórios, falsos ou ilegais poderão ser removidos.

15. Fraudes e uso indevido

15.1.São condutas fraudulentas, entre outras: criar corridas falsas, simular deslocamentos, utilizar GPS falso, usar conta de terceiro, combinar cancelamento para trabalhar fora do sistema, manipular créditos ou avaliações, cobrar valor e registrar informação diferente, apresentar documento falso ou tentar receber duas vezes pela mesma corrida.

15.2.Valores, créditos ou funcionalidades relacionados a suspeita de fraude poderão ser bloqueados durante a apuração.

15.3.Confirmada a fraude, poderão ocorrer cancelamento do benefício, compensação, suspensão, encerramento, cobrança judicial e comunicação às autoridades.

15.4.O motociclista será informado sobre o motivo do bloqueio quando isso não comprometer a segurança, investigação ou obrigação legal.

16. Suspensão e encerramento da conta

16.1.A conta poderá ser suspensa por documento vencido, divergência cadastral, uso de motocicleta não cadastrada, reclamação grave, suspeita de fraude, risco à segurança, inadimplência, violação destes Termos ou determinação de autoridade.

16.2.A suspensão poderá ser imediata em casos de violência, assédio, ameaça, fraude, condução sob efeito de álcool ou drogas, documento falso, transporte por pessoa ou motocicleta não cadastrada ou risco grave ao passageiro.

16.3.A conta poderá ser encerrada definitivamente por violação grave, reincidência, fraude comprovada ou impossibilidade legal.

16.4.Sempre que possível, o motociclista poderá solicitar revisão da decisão pelo atendimento.

16.5.O motociclista poderá solicitar o encerramento a qualquer momento, sem prejuízo de obrigações anteriores.

17. Responsabilidades da Mobiliza

17.1.A Mobiliza deverá manter a plataforma dentro de limites técnicos razoáveis, proteger dados pessoais, informar regras e cobranças de forma clara, fornecer atendimento, analisar reclamações, corrigir falhas próprias, não reter créditos ou valores sem justificativa, adotar medidas razoáveis de segurança e respeitar a legislação.

18. Responsabilidades do motociclista

18.1.O motociclista é responsável por sua conduta, condução, normas de trânsito, conservação e documentação da motocicleta, tributos, seguro, despesas, multas, danos que causar, informações fornecidas, atendimento ao passageiro e legalidade de sua atuação no município.

18.2.Responderá pelo uso incorreto, indevido ou fraudulento do aplicativo e pelos prejuízos diretamente decorrentes de sua conduta.

18.3.Deverá manter aparelho compatível, internet e localização em funcionamento.

19. Disponibilidade e limitações da plataforma

19.1.A Mobiliza não garante funcionamento ininterrupto ou ausência absoluta de erros.

19.2.O aplicativo poderá sofrer indisponibilidade por manutenção, internet, GPS, aparelho, pagamentos, serviços de terceiros, caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos ou atualizações.

19.3.A Mobiliza responderá por danos diretamente causados por falha própria, observada a legislação.

19.4.Não se responsabiliza por erros de mapas, geoposicionamento ou serviços de terceiros fora de seu controle, sem prejuízo do suporte cabível.

20. Propriedade intelectual

20.1.A marca, o aplicativo, o layout, os textos, as imagens, os sistemas, bancos de dados e conteúdos da Mobiliza são protegidos pela legislação.

20.2.A Mobiliza concede licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do aplicativo conforme estes Termos.

20.3.É proibido copiar, alterar, fazer engenharia reversa, distribuir, explorar comercialmente, usar a marca sem autorização, acessar áreas restritas ou interferir no funcionamento da plataforma.

21. Dados pessoais e localização

21.1.A Mobiliza poderá tratar dados de identificação, contato, fotografia, documentos, motocicleta, antecedentes, localização, rotas, horários de conexão, corridas, avaliações, pagamentos, dispositivo, IP, comunicações e atendimento.

21.2.O tratamento seguirá a Política de Privacidade, a LGPD e demais normas aplicáveis.

21.3.A localização poderá ser coletada enquanto o motociclista estiver conectado e disponível, inclusive em segundo plano quando tecnicamente necessário e devidamente informado.

21.4.Os dados poderão ser usados para aprovar cadastro, localizar parceiros, enviar solicitações, calcular rotas e valores, registrar corridas, processar pagamentos, prevenir fraudes, prestar suporte, apurar ocorrências, cumprir obrigações e melhorar a plataforma.

21.5.Na medida necessária, poderão ser compartilhados com passageiros, hospedagem, mapas, instituições financeiras, processadores de pagamento, suporte, seguradoras, autoridades e prestadores necessários.

21.6.O compartilhamento para publicidade ou marketing não será baseado em silêncio ou aceite tácito quando a lei exigir consentimento.

21.7.O motociclista poderá exercer os direitos previstos na legislação de proteção de dados.

21.8.Alguns dados poderão ser conservados após o encerramento para obrigação legal, prevenção a fraudes ou defesa em processos.

22. Atendimento e comunicações

22.1.Os canais oficiais são:

• WhatsApp: (33) 9.9940-4587;
• E-mail: mobilizamobilidadeurbana@gmail.com;
• Site: www.mobilizamobilidade.com.br;
• Endereço: Rua Nestor Esteves Lima, nº 266, Bairro Santa Rita, Malacacheta–MG.

22.2.Os canais eletrônicos poderão receber solicitações durante 24 horas por dia.

22.3.O recebimento não significa atendimento humano imediato; as solicitações poderão ser respondidas conforme ordem e prioridade.

22.4.A Mobiliza poderá enviar comunicações por aplicativo, telefone, SMS, WhatsApp, e-mail ou site.

22.5.Situações urgentes deverão ser comunicadas diretamente às autoridades e serviços públicos de emergência.

22.6.O suporte da Mobiliza não substitui Polícia Militar, Polícia Civil, Bombeiros, SAMU ou órgãos públicos.

23. Alterações dos Termos

23.1.A Mobiliza poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas, comerciais ou operacionais.

23.2.Alterações relevantes serão informadas de forma clara, permitindo consulta à nova versão.

23.3.Caso não concorde, o motociclista poderá interromper o uso e solicitar encerramento.

23.4.O uso continuado após a entrada em vigor representará concordância quando juridicamente permitido.

24. Legislação e solução de conflitos

24.1.Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

24.2.As partes buscarão inicialmente solução amigável pelos canais de atendimento.

24.3.Não havendo acordo, será observado o foro legalmente competente conforme a relação e a legislação aplicável.

24.4.Nenhuma cláusula exclui direitos que não possam ser legalmente afastados.

25. Disposições finais

25.1.A tolerância quanto ao descumprimento de obrigação não representa renúncia, alteração ou novação.

25.2.Se uma cláusula for inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor.

25.3.O motociclista não poderá transferir sua conta ou posição contratual sem autorização.

25.4.O encerramento não elimina débitos, responsabilidades ou obrigações anteriores.

25.5.Ao aceitar, o motociclista declara ciência da Política de Privacidade e das regras operacionais exibidas no aplicativo.

26. Identificação e base normativa

Este documento foi estruturado considerando, entre outras normas aplicáveis, a Política Nacional de Mobilidade Urbana, a Lei nº 13.640/2018, a Lei nº 12.009/2009, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A regulamentação municipal poderá impor requisitos adicionais, especialmente para o transporte remunerado por motocicleta e para a operação em cada cidade.